Ementa AC-275-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO, RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREA. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 585
Número do acórdão: 275-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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