AC-281-2025
ACÓRDÃO Nº 281-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009084/2025-05
2. Interessado: International Container Terminal Services Inc.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 32/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu por não conhecer de recurso administrativo hierárquico interposto pela empresa International Container Terminal Services Inc. em face de decisão da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários (CPLA) que inadmitiu documentação remetida pela empresa, concernente à modelagem do Tecon Santos 10, em desacordo com as regras estabelecidas no Aviso de Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 32/2025, de 29 de abril de 2025; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 20.05.2025, seção I
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