Ementa AC-284-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO C-DEPJUR Nº 155/1996, FIRMADO ENTRE A COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA (CPBS) E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), EM RAZÃO DE EVENTOS PRETÉRITOS, PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA E NOVOS INVESTIMENTOS. INDEFERIDO O PLEITO DE REEQUILÍBRIO REFERENTE ÀS DRAGAGENS DE 2011 E 2015, DEVIDO À JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. DEFERIDA A RECOMPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À DRAGAGEM DE 2018, CONFORME ÍNDICE CONTRATUAL. RECONHECIDA A ADEQUAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE CUSTOS, RECEITAS E INVESTIMENTOS PROPOSTAS NO EVTEA, COM AJUSTES TÉCNICOS. RECOMENDADAS AO PODER CONCEDENTE MEDIDAS PARA APRIMORAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUINDO CLAREZA SOBRE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, TABELAS PORTUÁRIAS E MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC).
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 284-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos (Revisor).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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