Ementa AC-302-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM OBJETO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PRIVADAS. DENÚNCIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE, RESSALVADO POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA ANTAQ OU DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 11/2018- MTPA, NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO SOCIETÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA PELA DIRETORIA COLEGIADA.
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 302-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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