Deliberação SOG 93-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 93, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010112/2024-48, Resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2358-ANTAQ, em favor da empresa TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO RIO PARAGUAI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.027.373/0001-30, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de
travessia internacional, na Região Hidrográfica do Paraná, sobre o Rio Paraná, na linha “AQ 013 007” – Guaíra/PR – Salto del Guairá (Paraguai), com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.05.2025, seção I
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