Ementa AC-347-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAL DE USO PRIVADO. RATIFICAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. NÃO APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ALTERNATIVAMENTE À COBRANÇA DA MULTA.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 347-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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