Ementa AC-358-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TERMINAL ARRENDADO. COBRANÇA RELATIVA A SERVIÇO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. REDIRECIONAMENTO DE CARGA PARA PORTO SECO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE CONTROVÉRSIA FÁTICA NÃO CONCLUSIVA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO DA MATÉRIA EM PROCESSO APARTADO.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 358-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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