Ementa AC-366-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA ACERCA DA OPERAÇÃO DE DESCARREGAMENTO DE GRANEL SÓLIDO MINERAL DE BARCAÇAS DIRETAMENTE PARA NAVIOS GRANELEIROS. ESCLARECIMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021 NÃO SE APLICA À REFERIDA OPERAÇÃO, POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DE PETRÓLEO, DERIVADOS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. RECONHECIMENTO DE QUE A OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE GRANEL SÓLIDO MINERAL DE BARCAÇAS PARA NAVIOS COM DESTINO A PORTOS LOCALIZADOS NO EXTERIOR CONFIGURA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, PRESCINDINDO DE OUTORGA, CONFORME ART. 5º da LEI Nº 9.432/1997. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO III, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127/2025, OU, ALTERNATIVAMENTE, MEDIANTE CONTRATO DE USO DO ESPELHO D’ÁGUA, CONFORME ART. 41 DO MESMO NORMATIVO.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 366-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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