Ementa AC-384-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE DE MÉRITO ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR E CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 2.1.9 DA TABELA I SOBRE AS OPERAÇÕES DE BUNKERING (ABASTECIMENTO NO FUNDEIO) PELA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO À COBRANÇA PELA EMAP DE TARIFAS RELATIVAS À TABELA I – INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO DAS EMBARCAÇÕES QUE DEMANDAREM OS TERMINAIS DE USO PRIVADO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DO ITEM 2.1.9 DA TABELA I DO PORTO DO ITAQUI, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS RUBRICAS TARIFÁRIAS REFERENTES À INFRAESTRUTURAS LOCALIZADAS FORA DA POLIGONAL, EM RAZÃO DA ÁREA DE FUNDEIO ESTAR LOCALIZADA FORA DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO NO FUNDEIO.
Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 588
Número do acórdão: 384-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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