Ementa AC-391-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE TONELAGEM PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DO TIPO UNIDADE DE MOVIMENTAÇÃO E SEGURANÇA (UMS) NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB). ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE EMISSÃO DO ATESTADO DE TONELAGEM PARA INSCRIÇÃO NO REB DE UMA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DO TIPO UMS, AS BALSAS PERTENCENTES À FROTA DEVEM SER CONSIDERADAS EMBARCAÇÕES NÃO TÍPICAS, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, AOS LIMITADORES DE TPB APLICÁVEIS AO CASO.
Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 588
Número do acórdão: 391-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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