130-2025
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 130, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Revoga o inciso VII do anexo I da Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023, que regulamenta a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional em portos públicos e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art.27, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.000299/2025-52 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 589, realizada entre 16 e 18 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Resolução revoga o inciso VII do anexo I da Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
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