Ementa AC-402-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA ACERCA DA PERMANÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) PARA A HABILITAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÃO. CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA EXIGIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 99, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 402-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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