Ementa AC-404-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DE PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO NO SISCOMEX CARGA (SISCARGA) DE MERCADORIAS CONTEINERIZADAS CONTRATADAS PELO IMPORTADOR NA MODALIDADE FULL CONTÊINER (CONTÊINER CHEIO), COM CONTRATO DE TRANSPORTE DO TIPO “PORT TO PORT” (PORTO A PORTO). CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À LIBERDADE CONTRATUAL. A EXIGÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRATA-SE INCOMPATÍVEL, A PRIORI, COM A TELEOLOGIA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 2021. A SOBRE-ESTADIA NÃO ESTÁ CONTIDA NO FRETE, POIS SÃO INSTITUTOS DISTINTOS POR NATUREZA.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 404-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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