Ementa AC-405-2025

Ementa AC-405-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DETENTION. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA.

Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 405-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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