Ementa AC-414-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO JÁ EXAURIDO. POSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DO TAC.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 414-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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