Ementa AC-438-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS NORMATIVOS COM O INTUITO DE QUE AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO – EBNS SEJAM OBRIGADAS A ENVIAR OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES – OCR. PERDA DE OBJETO. A OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE OCR FOI APROVADA POR ESTA DIRETORIA COLEGIADA NO ACÓRDÃO Nº 393- 2025 -ANTAQ.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 438-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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