Ementa AC-443-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO PROCESSO LICITATÓRIO DA CONCESSÃO DA HIDROVIA DO PARAGUAI. TÉCNICA E PREÇO. EXIGÊNCIAS DE GARANTIAS. DERROCAMENTO. PRAZO DA CONCESSÃO DEVE SER DE 20 (VINTE) ANOS PODENDO SER PRORROGADO SUCESSIVAS VEZES ATÉ O PRAZO DE 70 (SETENTA) ANOS. DRAGA DO TIPO SUCÇÃO E RECALQUE. CONTRATO SERÁ REVISADO ANUALMENTE DURANTE OS PRIMEIROS 5 (CINCO) ANOS E, APÓS ESSE PERÍODO, SERÁ REEQUILIBRADO QUINQUENALMENTE.
Data da Reunião: 25/06/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 33ª Reunião Extraordinária
Número do acórdão: 443-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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