AC-533-2025
ACÓRDÃO Nº 533/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010069/2025-00
2. Interessados: Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional – SI N D I CO M I S e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea Comissárias, de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória protocolada pelo Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional – SINDICOMIS e pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC, sobre suposta instituição de um novo modelo de faturamento,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta regulatória (SEI nº 2549073) apresentada pelo Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional – SINDICOMIS e pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade;
5.2. informar às consulentes que, com base nos elementos acostados nos autos, não restou configurada prática irregular;
5.3. comunicar as interessadas acerca da decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.08.2025, seção I
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