Ementa AC-532-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AJUSTES CONTÁBEIS RELACIONADOS À PROVISÃO CONTÁBIL PARA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSOS ADVINDOS DA ATIVIDADE PORTUÁRIA DEVEM SER UTILIZADOS DE FORMA EXCLUSIVA NO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DELEGADAS.
Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 592
Número do acórdão: 532-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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