Ementa AC-534-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO CICLO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO. EXPIRADO O PRAZO CONTRATUAL TRANSITÓRIO SEM QUE A LICITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DA ÁREA EM TELA SEJA CONCLUÍDA COM SUCESSO, A AUTORIDADE PORTUÁRIA DEVERÁ REPORTAR À ANTAQ ANTES DE FIRMAR NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NOS MESMOS MOLDES.
Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 592
Número do acórdão: 534-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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