Ementa AC-536-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO ESTABELECIDO, DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO CONPORTOS Nº 53/2020. AUSÊNCIA DO ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCO (EAR) E DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (PSP) ATUALIZADOS, NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA IMPLANTADOS NO TERMINAL. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 592
Número do acórdão: 536-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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