Ementa AC-537-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA A SER EXPLORADA PELA AUTORIZATÁRIA. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 592
Número do acórdão: 537-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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