Ementa AC-542-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE A A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANTAQ PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PÍER DESTINADO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO. RESPOSTA NO SENTIDO QUE A ATIVIDADE EM QUESTÃO ENCONTRA-SE À MARGEM DO FEIXE DE INCIDÊNCIA DA REGULAÇÃO DA ANTAQ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO.
Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 592
Número do acórdão: 542-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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