Ementa AC-546-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO. APURAÇÃO DOS INDICADORES QUE COMPÕEM O FATOR Q, BEM COMO O CÁLCULO DA RECEITA TETO, ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, NO ESPÍRITO SANTO. PERÍODO DE SETEMBRO/2022 A SETEMBRO/2023. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA RECEITA TETO PARA O ANO DE 2024.
Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 592
Número do acórdão: 546-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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