Deliberação SOG 138-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008541/2025-36, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.385-ANTAQ, em favor da empresa TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.389.394/0002-19, com a finalidade específica de pré-registro de embarcação em construção em estaleiro brasileiro no Registro Especial Brasileiro (REB), nos termos do §1º do art. 4º do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997, e do art. 6º, inciso III, §1º, da Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 27.08.2025, seção I
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