Ementa AC-556-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM PORTOS PÚBLICOS. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC COMO MEDIDA ALTERNATIVA À SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR DELIBERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS. DEFINIÇÃO DE PRAZO E CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL (CBMRS), RELATIVOS A EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 556-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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