Ementa AC-585-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO NA REGIÃO GEOGRÁFICA DE ARROIO DO SAL/RS. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP) E INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (IPTUR). LOCALIZAÇÃO FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. VIABILIDADE LOCACIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO SIMULTÂNEA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E PASSAGEIROS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS – MPOR, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, E A EMPRESA PORTO LITORAL NORTE S.A.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 585-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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