Ementa AC-593-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 27-2024-ANTAQ. SUPOSTO FATO NOVO RELACIONADO À TITULARIDADE DA ÁREA DE FAIXA DE DUTOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS PELA ANTAQ. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO ENTRE ÁREA DA PETROBRAS E IMÓVEL DE TITULARIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ENTRE A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS – APS E A PETROBRAS.
Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 593
Número do acórdão: 593-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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