Ementa AC-742-2025

Ementa AC-742-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA REGULATÓRIA. PORTO ORGANIZADO DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DE OPERAÇÃO STAND BY EM APOIO A PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. ENTENDIMENTO DE QUE A PERMANÊNCIA DE REBOCADOR EM OPERAÇÃO DE STAND BY, VINCULADA A CONTRATO DE APOIO A PLATAFORMAS DE PETRÓLEO, AINDA QUE EM ÁREAS ABRIGADAS SITUADAS EM ÁREAS DE FUNDEIO E CANAIS DE ACESSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE ENQUADRA COMO NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TABELA I – INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PERMANÊNCIA DESCRITA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021, POR INEXISTIR O REQUISITO MATERIAL DE “CUMPRIMENTO” DE ATIVIDADE DE APOIO PORTUÁRIO EM FAVOR DO APARATO OPERACIONAL DO PORTO.

Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 742-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral