Ementa AC-746-2025

Ementa AC-746-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA ARRENDATÁRIA TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S.A., REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO ORIGINALMENTE PREVISTO NO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 015/1996 POR NOVO INVESTIMENTO DE EXPANSÃO DO CAIS. ADOÇÃO DA METODOLOGIA DO FLUXO DE CAIXA DESCONTO ADOTADO NO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA ECONÔMICA E AMBIENTAL – EVTEA DA PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. CONSTRUÇÃO DE UM MODELO PARA ESTIMAR UM FLUXO DE CAIXA MARGINAL PARA O EVENTO DA EXPANSÃO DO BERÇO, CONSIDERANDO A DATA E A FRAGILIDADE/INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ACERCA DO SISTEMA DE ATRACAÇÃO DO TESC NO EVTEA DA PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS PARA A OPERAÇÃO PLEITEADA. ADIMPLÊNCIA PREVISTA NO ART. 62, CAPUT, § 1º, DA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. APROVAÇÃO DO EVTEA.

Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 746-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral