AC-753-2025
ACÓRDÃO Nº 753/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000700/2025-54
2. Interessado: PTP Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito da empresa PTP Brasil Ltda. para instalação e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP) na margem esquerda do Rio Paraguai, no Município de Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa PTP Brasil Ltda., CNPJ nº 32.845.261/0001-07, para a exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizada na margem esquerda do Rio Paraguai, no Município de Porto Murtinho/MS, em uma área total de 100.816,72 m², conforme as coordenadas descritas no projeto;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão;
5.3. declarar que o contrato deverá incluir cláusula de condição suspensiva de sua eficácia, sujeita à apresentação da documentação que assegure o direito de uso e fruição da área da União contida no local do futuro terminal; e
5.4. cientificar a empresa PTP Brasil Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.11.2025, Seção I
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