2905-13
RESOLUÇÃO Nº 2.905 – ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2013.
INDEFERE PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO LOCALIZADOS NO PORTO DE PORTO ALEGRE E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO EM DESFAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002245/2012-15, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 340ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2013,
Resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização apresentado pela Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, para baixa patrimonial e contábil de equipamentos pertencentes ao seu Acervo Patrimonial.
Art. 2º Instaurar Processo Administrativo Contencioso em desfavor da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, com intuito de apurar a responsabilidade pelo extravio de bens da União localizados no porto de Porto Alegre, nos termos do processo nº 50300.002245/2012-15.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 20/05/2013, Seção 1