2964-13
RESOLUÇÃO Nº 2.964 – ANTAQ, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50302.002334/2012-33.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.002334/2012-33 e tendo em vista o que foi deliberado na 343ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de junho de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50302.002334/2012-33, instaurado em desfavor da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, em virtude do saneamento das não-conformidades referentes ao cumprimento do exigido pelo International Ship and Port Facility Security Code – ISPS-Code, conforme reconhecido pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis em São Paulo, CESPORTOS/SP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 01/07/2013, seção 1