3151-13
RESOLUÇÃO Nº 3.151 – ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
RECONHECE O CUMPRIMENTO E ENCERRAMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 05/2012-SPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.005061/2001 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer o cumprimento e o consequente encerramento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC 05/2012-SPO, firmado em 16 de fevereiro de 2012, entre a ANTAQ e o Governo do Estado de Sergipe, tendo as empresas Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS e Vale S.A. subscrito o citado instrumento.
Art. 2º Homologar a ampliação do Terminal Marítimo Inácio Barbosa – TMIB, objeto de autorização anterior, nos termos da Resolução nº 2.369/2012-ANTAQ.
Art. 3º Reconhecer a possibilidade de transferência da titularidade da outorga do Terminal de Uso Privado citado no art. 2º, em favor do Consórcio TMIB, integrado pelo Governo do Estado de Sergipe e pelas empresas Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS e VLI Operações Portuárias S.A.
Art. 4º Propor a celebração de aditamento ao Contrato de Adesão MT/DPH nº 18/94, nos termos do art. 35 do Decreto nº 8.033/2013 e consoante minuta acostada às fls. 943/944 dos autos em epígrafe.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/11/2013, seção 1