3184-13
RESOLUÇÃO Nº 3.184 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A EMPRESA DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, PARA OBTER PRÉ-REGISTRO DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO NO REB.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.002356/2013-94, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Dock Brasil Engenharia e Serviços Ltda., CNPJ nº 09.586.433/0001-45, com sede à rua Manuel Duarte, s/n, Lotes 5 e 6, Gradim, São Gonçalo – RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, com a finalidade específica de obter pré-registro de embarcação em construção no Registro Especial Brasileiro – REB, sem direito a afretamento de embarcação, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1