3210-13
RESOLUÇÃO Nº 3.210 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
DECLARA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO MT/DPH Nº 006/93, FIRMADO COM A EMPRESA MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.000131/2008-36 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade da outorga do Terminal da Ilha Guaíba, de que trata o Contrato de Adesão MT/DPH Nº 006/93, firmado com a empresa Minerações Brasileiras Reunidas – MBR, em favor da empresa Companhia Vale do Rio Doce S.A., mediante celebração de aditamento ao citado contrato.
Art. 2º Reconhecer como cumprido o TAC nº 07/2009.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1