2386-12
RESOLUÇÃO Nº 2.386-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
TORNA SEM EFEITO A DECISÃO QUE APROVOU A PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.630/1993 E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1.837-ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001144/2010-57 e tendo em vista o que foi deliberado na 310ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de fevereiro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão que aprovou a proposta de norma na 302ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de setembro de 2011, que dispõe sobre a adaptação dos contratos de arrendamentos celebrados antes da edição da Lei nº 8.630/1993, constante nos autos do processo nº 50300.001144/2010-57.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 1.837-ANTAQ, de 29 de setembro de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 22/02/2012, seção I