2644-12
RESOLUÇÃO Nº 2.644-ANTAQ, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
NÃO CONHECER O RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO APRESENTADO PELA EMPRESA TVV.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002706/2011-61 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 318ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de julho de 2012,
Resolve:
Art. 1º Não conhecer o recurso hierárquico impróprio apresentado pela empresa Terminal de Vila Velha S/A – TVV, nos termos do processo nº 50300.002706/2011-61.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicada no DOU em 24/09/2012 – Seção I