2656-12
RESOLUÇÃO Nº 2.656-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.473-ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, de conformidade com as determinações emanadas pelos artigos 50 e Parágrafo único, 51-A, e 108, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001 e no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno aprovado, de acordo pela Resolução nº 646-ANTAQ, de 06 de outubro de 2006, em consonância com do Parecer-PRGANTAQ Nº 077/2003-MLGA, considerando o que consta do processo nº 50300.002363/2011-34 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 314ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 15 de maio de 2012,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 2.473-ANTAQ, de 23/5/2012, publicada no DOU em 29/5/2012, para incluir o item “d” no art. 3º da citada Resolução, na forma abaixo, adequando-a ao voto do Diretor-Relator proferido na Reunião Ordinária em referência:
“Art. 3º Autorizar o Concessionário a adotar as seguintes providências:
(…)
d) Abrir a Conta Fundo de Compensação, no Banco do Brasil e depositar o saldo apurado pela Junta de tomada de Contas no valor de R$ 13.885.802,22 (treze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e vinte e dois centavos).” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicada no DOU em 15/10/2012 – Seção I