2292-11
RESOLUÇÃO Nº 2.292-ANTAQ, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
ARQUIVA O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO Nº 50300.001894/2011-18.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nº 50300.001894/2011-18 e 50300.000603/2007-80, e tendo em vista o que foi deliberado na 304ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 9 de novembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o processo administrativo contencioso nº 50300.001894/2011-18, por não conhecer a infração praticada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14/11/2011, seção I