1610-10
RESOLUÇÃO Nº 1.610-ANTAQ, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010.
CONVALIDA O SEXTO TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE A APPA E A CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., QUE PRORROGOU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 087/025/00, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TRINTA E SEIS MESES.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs 50300.000043/2008-44 e 50300.000547/2009-4, e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 259ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Convalidar o Sexto Termo Aditivo firmado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-APPA e a empresa Centro Sul Serviços Marítimos Ltda., que prorrogou o Contrato de Arrendamento nº 087/025/00, em caráter excepcional, por trinta e seis meses.
Art. 2º Determinar que a APPA apresente à ANTAQ um cronograma detalhado das etapas a serem cumpridas no processo licitatório tratado nos autos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25/02/2010, seção I.