1613-10
RESOLUÇÃO Nº 1.613-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta dos processos nºs 50303.001511/2008-78 e 50300.000551/2008-22, e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 260ª Reunião ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta dos Processos nºs 50303.001511/2008-78 e 50300.000551/2008-22.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25/02/2010, seção I.