1639-10
RESOLUÇÃO Nº 1.639-ANTAQ, DE 10 MARÇO DE 2010.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL DE BEM DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE – CODERN, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-RN.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no Processo nº 50300.001914/2010-28 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 262ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a desincorporação física, contábil e a alienação do Rebocador Portuário CABEDELO de 1680 BHP, de propriedade da União, de acordo com os Termo de Vistoria, datado de 08 de outubro de 200, elaborado pela NAUTIS CONSULTORES LTDA, referendado pela Comissão designada pela Portaria DP nº 051/2009, de 19 de agosto de 2009, do Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN e pela RESOLUÇÃO Nº 01/2010, de 15 de janeiro de 2010, da Diretoria da CODERN, adquirido com recursos da União, que se encontra sob a guarda e responsabilidade da referida Companhia, localizado no Porto de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte – RN.
Art. 2º Determinar que o bem constante do termo de vistoria, seja alienado de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e com os Decretos nº 99.658 de 30 de outubro de 1990 e 21.981 de 19 de outubro de 1932.
Art. 3º Determinar que o produto da alienação mencionada no Art. 2º seja depositado em conta corrente bancária da CODERN, devendo ser colocado como crédito da União à disposição da Assembleia Geral de Acionistas.
Art. 4º Determinar que o resultado do Leilão seja informado a esta ANTAQ.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15/03/2010, seção I.