1745-10
RESOLUÇÃO Nº 1.745-ANTAQ, DE 29 JUNHO DE 2010.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADO NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO – SP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TERANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001486/2007-71 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 271ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a desincorporação física e contábil dos bens da União, de acordo com os Termos de Vistoria nº 01/09 a 16/09, de 17 de dezembro de 2009, elaborado pela Comissão designada pela Resolução DF nº 01, de 27 de novembro de 2009, do Senhor Diretor de Administração e Finanças da companhia Docas de São Sebastião, adquiridos com recursos da União, que se encontram sob a guarda e responsabilidade da referida Companhia, localizado no Porto de São Sebastião-SP.
Art. 2º Determinar que a alienação ora autorizada seja processada de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os Decretos nº 99.658, de 30 de outubro de 1990 e 21.981 de 19 de outubro de 1932.
Art. 3º Determinar que o produto da referida alienação seja depositado em conta corrente bancária especial, devendo ser utilizado na aquisição de novos bens, após a aprovação do Plano de Aplicação pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Art. 4º Determinar que o resultado do Leilão seja informado a esta ANTAQ.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 09/07/2010 , seção I.