1774-10
RESOLUÇÃO Nº 1.774-ANTAQ, DE 3 DE AGOSTO DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50302.001012/2009-71 e 50301.001126/2007-60, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 274ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de agosto de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso nº 50302.001012/2009-71, instaurado por meio da Resolução nº 1.230-ANTAQ, de 18 de dezembro de 2008, considerando a perda do objeto, consubstanciada na atipicidade da conduta da processada, inexistindo penalidade aplicável, com base na legislação regente da matéria à época da ocorrência dos fatos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 6/8/2010 , seção I.