1781-10
RESOLUÇÃO Nº 1.781-ANTAQ, DE 3 DE AGOSTO DE 2010.
PELO RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DA OUTORGA AUTORIZADA À EMPRESA EMBRAPORT PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVATIVO MISTO, LOCALIZADO EM SANTOS, NOS MOLDES DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 246-ANTAQ, 2006.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TERANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº. 50000.014484/2000, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 274ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2010,
Resolve:
Art. 1º Pelo reconhecimento da manutenção da outorga autorizada à empresa EMBRAPORT para construção e exploração do terminal de uso privativo misto localizado em Santos, nos moldes do Termo de Autorização nº 246-ANTAQ, face aos itens dispostos naquele instrumento.
Art. 2º A inobservância das condições da outorga, correrão por conta e risco da interessada, não cabendo a mesma alegar fato superveniente, como forma de revisão contratual.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 13/8/2010 , seção I.