1924-10
RESOLUÇÃO Nº 1.924-ANTAQ, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000723/2010-82, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 285ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso nº 50300.000723/2010-82, em face da Companhia Docas do Rio de Janeiro e a Multi-Car Rio Terminal de Veículos S.A, instaurado por meio da Resolução nº 1.574-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, em decorrência da improcedência da denúncia de irregularidade na movimentação de cargas formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro e por considerar perdido o objeto para celebração de termo de ajustamento de conduta, sugerido nos autos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 31/12/2010, seção I