1255-09
RESOLUÇÃO Nº 1255 – ANTAQ, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL E A DEMOLIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP, LOCALIZADOS NO PORTO DE SANTOS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, e considerando o que consta do Processo nº 50300.001798/2008-66 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 229ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de janeiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a desincorporação física, contábil e a demolição total da oficina de emergência nº 2, demolição parcial dos armazéns externos VIII e XVIII, de acordo com os termos de Vistoria nºs 02/2008 à 04/2008 de 24 de outubro de 2008 e 04 de novembro de 2008, elaboradores pela Comissão designada pela Portaria nº 144/2003, de 25 de setembro de 2003, do Senhor Diretor-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, construídos com recursos da União, para atender a implantação do projeto da ITAMARATY Terminal Portuário Ltda e da Avenida Perimetral com readequação do sistema rodoferroviário no local, que se encontram sob a guarda e responsabilidade da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP, localizados no Porto de Santos.
Art. 2º Determinar que os materiais remanescentes da demolição ora autorizada sejam reaproveitados ou alienados pela CODESP, e que produto da referida alienação seja depositado em conta corrente bancária especial, devendo ser utilizado na aquisição de novos bens, após a aprovação do Plano de aplicação pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ;
Art. 3º Determinar que a em caso de alienação a mesma seja processada de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os Decretos nº 99.658 de 30 de outubro de 1990 e nº 21.981 de 19 de outubro de 1932;
Art. 4º Determinar que o resultado do Leilão seja encaminhado a esta ANTAQ;
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21/01/2009, Seção I