AC-112-2015
ACÓRDÃO Nº 112 -2015-ANTAQ
Processo: 50300.001031/2014-85.
Parte: HORÁCIO LEITE PEREIRA.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pelo ex-servidor Horácio Leite Pereira, matrícula SIAPE nº 2354504, em face de decisão da Superintendência de Administração e Finanças – SAF que, por meio de seu Ofício nº 19/2015, de 23 de março de 2015, comunicou que o recorrente não fazia jus à ajuda de custo decorrente de deslocamento para assumir Cargo Comissionado de Gerência, bem como a necessidade de ressarcimento ao erário do valor a esse título recebido, totalizando R$ 9.291,66 (nove mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 392ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 8 de outubro de 2015, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por indeferir o recurso administrativo interposto pelo ex-servidor Horácio Leite Pereira, com a cobrança imediata do valor de R$ 9.291,66 (nove mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao recebimento indevido de ajuda de custo para assumir Cargo Comissionado de Gerência, código CGE III, dado não ter havido mudança de domicílio de caráter permanente, tampouco comprovação de despesas no período compreendido entre a nomeação e a exoneração do cargo em comento.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta Natalia Hallit Moyses, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 25 de novembro de 2015.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator
Publicado no DOU 26/11/2015, seção 1, p. 08