1192-08
RESOLUÇÃO Nº 1.192 – ANTAQ, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta dos Processos nºs. 50300.000821/2007-14, 50300.000911/2003, 50000.000092/1998, 50000.001031/2000 e 50000.011438/2001 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 225ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de outubro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta dos Processos nºs. 50300.000821/2007-14, 50300.000911/2003, 50000.000092/1998, 50000.001031/2000 e 50000.011438/2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 03/11/2008, Seção I